Estatutos

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO DE AÇÃO E FINS

 

Artigo 1.º
Denominação, sede e âmbito de ação

 

  1. A Associação Centro de Dia, apoio e Acolhimento à 3.ª Idade é uma instituição particular de solidariedade social, com sede na Rua de S. Jacinto, n.º 155 Vales, freguesia de Cardigos. Concelho de Mação, distrito de Santarém, e o seu âmbito de ação abrange o concelho de Mação e outros, sendo dada preferência aos idosos de Vales, Carrascal, Chaveira, Chaveirinha e S. Bento.
  2. A associação tem o número de pessoa coletiva 503376698 e o número de identificação na segurança social 20004160014.

 

Artigo 2.º
Objetivos

 

A Associação Centro de Dia, apoio e Acolhimento à 3.ª Idade tem por objetivo principal o Apoio e Acolhimento à Terceira idade, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida dos seus utentes.

 

Artigo 3.º
Atividades

 

Para a realização dos seus objetivos principais, a associação propõe-se manter as seguintes atividades:

  1. Estrutura Residencial para Pessoas Idosas
  2. Centro de Dia
  3. Serviço de Apoio Domiciliário

 

Artigo 4.º
Organização e funcionamento das atividades

 

A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades constarão de regulamentos internos elaborados pela direção.

 

Artigo 5.º
Da prestação dos serviços

 

Os serviços prestados pela associação serão remunerados de acordo com a situação económico-financeira dos utentes.

 


CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 6.º
Qualidade de associado

 

Podem ser associados pessoas singulares e pessoas coletivas que se proponham contribuir para a realização de fins da associação, por meio de quotas, donativos ou prestação de serviços.

Poderão existir as seguintes categorias de associados:

  1. Beneméritos - Pessoas singulares ou colectivas que, através de donativos ou serviços, prestem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-Geral por proposta da Direcção;
  2. Efectivos - Pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento de uma quota mensal nos montantes fixados pela Assembleia-Gera.
  3. Juniores - Indivíduos de menor idade que se proponham colaborar na realização de fins da Associação através da prestação de serviços. Estão isentos do pagamento de quota. Podem comparecer e usar da palavra nas assembleias gerais onde não têm direito a voto e não podem ser eleitos para os órgãos da associação. Para aceder a esta categoria os indivíduos propostos terão que apresentar uma declaração favorável de quem sobre eles exerça o poder paternal. Os sócios juniores passam à categoria de efectivos logo que atinjam a maior idade.

 

Artigo 7.º
Direito dos associados

 

São direitos dos associados:

  1. Participar em reuniões da assembleia geral;
  2. Eleger e ser eleito para cargos sociais;
  3. Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária;
  4. Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias.

 

Artigo 8.º
Deveres dos associados

 

São deveres dos associados:

  1. Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efetivos;
  2. Comparecer às reuniões da assembleia geral;
  3. Observar as disposições estatuárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;
  4. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos.

 

Artigo 9.º
Sanções por violação dos deveres de associados

 

  1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 8.º ficam sujeitos às seguintes sanções:
  1. Repreensão;
  2. Suspensão de direitos;
  3. Demissão.
  1. Competência para a aplicação das sanções previstas no número 1.:
  1. As sanções previstas nas alíneas a. e b. do número um são da competência da direção;
  2. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da direção;
  3. A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento da quota anual.

 

Artigo 10.º
Condições de exercício dos direitos dos associados

 

  1. Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 7.º, se tiverem em dia o pagamento das sua quotas.
  2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.
  3. Não podem ser eleitos, ou novamente designados, para os órgãos sociais os associados que, tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso do cartão de garantia ou crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

 

Artigo 11.º
Intransmissibilidade do direito de associado

 

A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos quer por sucessão.

 

Artigo 12.º
Condições de exclusão de associado

 

  1. Perdem a qualidade de associado:
  1. Os que pedirem a sua exoneração;
  2. Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 3 anos;
  3. Os que forem demitidos nos termos da alínea c. do artigo 9.º.
  1. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sendo responsável por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

 


CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS

 

Secção I
Disposições gerais

 

Artigo 13.º
Órgãos da associação

 

São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

 

Artigo 14.º
Composição dos órgãos

 

  1. A direção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição.
  2. O cargo de presidente do conselho fiscal não pode ser exercido por trabalhador da instituição.
  3. Não é possível desempenhar mais de um cargo nos órgãos da associação.

 

Artigo 15.º
Condições do exercício dos cargos

 

O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

Artigo 16.º
Do mandato dos órgãos

 

  1. O mandato dos órgãos da associação tem a duração de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de dezembro e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral ou o seu substituto, que deve ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
  2. Caso a posse não seja conferida até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os eleitos entram em exercício, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
  3. O presidente da associação só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

 

Artigo 17.º
Responsabilidade dos titulares dos órgãos

 

  1. A responsabilidade dos titulares dos órgãos da associação é definida nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil.
  2. Além dos motivos previstos na lei, os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade de:
  1. Não tiverem participado na deliberação e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se estejam presentes;
  2. Tiverem votado contra a deliberação e o fizerem consignar na ata respetiva.

 

Artigo 18.º
Funcionamento dos órgãos em geral

 

  1. A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares.
  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
  4. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão social, deve proceder-se ao preenchimento das vagas, no prazo máximo de um mês.
  5. Os membros designados para preencher as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato em curso.
  6. Das reuniões serão sempre lavradas atas, que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.
  7. É nulo o voto de um membro de órgão social sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual sejam interessados nele, o cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, respetivos ascendentes e descendentes, ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

 


SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 19.º
Constituição e competências da assembleia geral

 

  1. A assembleia geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos seis meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
  2. Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos da associação e, designadamente:
  1. Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
  2. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa, da direção e do conselho fiscal;
  3. Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
  4. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
  6. Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;
  7. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

 

Artigo 20.º
Mesa da assembleia geral

 

  1. A assembleia geral é dirigida pela respetiva mesa, constituída por 3 associados, dos quais um será presidente.
  2. Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia geral e lavrar as respetivas atas.

 

Artigo 21.º
Sessões da assembleia geral

 

  1. A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
  2. A assembleia geral reúne em sessão ordinária:
  1. No final de cada mandato, até final de dezembro, para a aleição dos titulares dos órgãos associativos;
  2. Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;
  3. Até 30 de nobembro de cada ano, para apreciação e cotação do programa de acção e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.
  1. A assembleia geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido ou requerimento.

 

Artigo 22.º

Convocação da assembleia geral

 

  1. A assembleia geral é convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto.
  2. A convocatória é afixada na sede da associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado.
  3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional da instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
  4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
  5. A convocatória da assembleia geral pode também ser efetuada através de correio eletrónico.
  6. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.

 

Artigo 23.º
Funcionamento da assembleia geral

 

  1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças.
  2. A assembleia geral extraordinária convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 

Artigo 24.º
Deliberações da assembleia geral

 

  1. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples não se contando as abstenções.
  2. É exigida a maioria qualificada na aprovação das matérias constantes das alíneas e., f. e g. do artigo 19.º dos estatutos.
  3. No caso da alínea e. do artigo 19.º, a dissolução não tem lugar se um número de associados, igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
  4. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem na ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o seu aditamento.

 

Artigo 25.º
Votações

 

  1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a casa associado.
  2. Gozam da capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos um ano de vida associativa.
  3. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respetiva reunião.
  4. Cada sócio não pode representar mais de um associado.

 

Artigo 26.º
Reuniões da assembleia geral

 

  1. A assembleia geral reunirá obrigatoriamente três vezes por ano:
  1. No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para eleição dos órgãos associativos;
  2. Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercícios do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
  3. Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento e para o ano seguinte do parecer do conselho fiscal.
  1. A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido da direção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

 


SECÇÃO III
DA DIREÇÃO

 

Artigo 27.º
Composição da direção

 

  1. A direção da associação é constituída por 5 membros, dos quais um será o presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
  2. Haverá igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
  3. No caso da vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído pelo suplente.

 

Artigo 28.º
Competências da direção

 

Compete à direção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

  1. Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
  2. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
  3. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
  4. Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da associação;
  5. Representar a associação em juízo ou fora dele;
  6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

 

Artigo 29.º
Forma de obrigar a associação

 

  1. Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas conjuntas de 2 membros da direção.
  2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da direção.

 


SECÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 30.º
Composição do conselho fiscal

 

O conselho fiscal é constituído por 3 membros, dos quais um será presidente.

 

Artigo 31.º
Competências do conselho fiscal

 

  1. Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo efetuar à direção e à mesa da assembleia geral as recomendações que entende adequadas com vista ao cumpnto da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
  1. Fiscalizar a direção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária;
  2. Dar parecer sobre o relatório sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação o orçamento para o ano seguinte;
  3. Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direção ou a mesa da assembleia submetam à sua apreciação;
  4. Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
  1. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da direção, quando convocados pelo presidente deste órgão.

 


CAPÍTULO IV
REGIME FINANCEIRO

 

Artigo 32.º
Receitas da associação

 

São receitas da associação:

  1. O produto das quotas dos associados;
  2. As comparticipações dos utentes;
  3. Os rendimentos dos bens próprios;
  4. As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
  5. Os subsídios do Estado ou de outras entidades públicas;
  6. Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
  7. Outras receitas.

 

Artigo 33.º
Quotas, serviços ou donativos

 

  1. Os associados pagam uma quota mínima anual de 7,00 euros, valor fixado pela direção e ratificado em assembleia geral.
  2. Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços, compete à direção, propor à assembleia geral a aprovação dos mesmos.

 


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Artigo 34.º

Quotas, serviços ou donativos

 

  1. No caso de extinção da associação, compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, e designar uma comissão liquidatária.
  2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
  3. Pelos atos restantes, e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.

 

Artigo 35.º
Casos omissos

 

Os casos omissos são resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.

 

Aprovado em Assembleia Geral de 21 de novembro de 2021

 

A mesa